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| informações gerais | condições gerais |
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| Condições Gerais de Transporte |
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| Consulte aqui as nossas Condições Gerais de Transporte bem como a Legislação Nacional aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias. |
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| Legislação aplicável: |
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Estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias. Define os direitos e deveres de todos os intervenientes na expedição de qualquer mercadoria. |
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Estabelece o regime regulador dos documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação. NOTA IMPORTANTE: Todos os documentos Fiscais devem referir a data e hora de saída da carga. |
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Define o modelo da Guia de Transporte. Impõe a identificação do expedidor, do destinatário, a natureza e quantidade da carga a expedir, entre outras informações importantes. |
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Destaques
